Termos e Condições da 44pk1

Cláusula 1

Aceitação dos Termos

1.1. O acesso à plataforma 44pk1 e a utilização de qualquer serviço disponibilizado por ela implicam a aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e de demais documentos que os complementem.

1.2. A aceitação se perfaz no momento em que o Usuário conclui o cadastro, realiza login, efetua um depósito ou coloca uma aposta, o que ocorrer primeiro.

1.3. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e devem ser interpretados de acordo com o ordenamento jurídico aplicável. Em caso de conflito entre versões em idiomas distintos, prevalece a versão em português.

Cláusula 2

Elegibilidade

2.1. Para utilizar a 44pk1, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em listas de exclusão voluntária ou compulsória de jogos mantidas pela Plataforma ou por entidades reguladoras;
• Não estar representando ou atuando em nome de terceiros para fins de criação ou uso de conta.

2.2. É vedado o acesso a funcionários, sócios, administradores, prestadores de serviço e familiares em primeiro grau das pessoas citadas na cláusula 2.2, quando tal restrição for comunicada expressamente pela 44pk1.

2.3. A 44pk1 pode restringir, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não comprove o atendimento aos requisitos de elegibilidade, independentemente de aviso prévio.

Cláusula 3

Criação e Gestão de Conta

3.1. Conta única: É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail, dispositivo compartilhado, endereço IP ou núcleo familiar. A criação de múltiplas contas pode resultar no bloqueio de todas elas e no cancelamento de saldos pendentes.

3.2. Informações verdadeiras: O Usuário se compromete a fornecer dados cadastrais precisos, completos e atualizados, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de residência e dados de contato. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.3. Verificação KYC: A 44pk1 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em cumprimento a exigências legais e de prevenção à lavagem de dinheiro. O Usuário pode ser solicitado a apresentar:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.4. Segurança da conta: O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login, senha e código de autenticação de dois fatores, quando habilitado). A 44pk1 não solicita senha por telefone, e-mail ou mensagem instantânea. Acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.5. O saldo da conta não rende juros, não é segurado por fundo garantidor e não pode ser transferido para outra conta de usuário, cedido ou penhorado.

Cláusula 4

Depósitos

4.1. O Usuário pode realizar depósitos por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela 44pk1, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC.

4.2. Titularidade obrigatória: Todo método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e podem resultar no bloqueio da conta.

4.3. Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão sujeitos a alteração. O Usuário deve consultar as informações atualizadas na plataforma antes de cada transação.

4.4. A 44pk1 reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, especialmente em operações de valor elevado ou padrão atípico, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.5. Depósitos que não passem pelos critérios de verificação podem ser devolvidos ao método de origem, sem correção monetária, após a dedução de eventuais custos operacionais incorridos.

Cláusula 5

Saques

5.1. O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível — excluídos saldos de bônus e valores sujeitos a requisito de apostas pendente — a qualquer momento, respeitados os limites e prazos vigentes.

5.2. Verificação prévia: O saque somente será processado após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Contas não verificadas terão solicitações de saque suspensas até a regularização.

5.3. Método de devolução: Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito de origem. Em casos específicos, e mediante análise da Plataforma, poderá ser adotado método alternativo, sempre em nome do titular da conta.

5.4. O prazo de processamento varia conforme o método e pode ser de até 5 (cinco) dias úteis, exceto em caso de solicitação de informações adicionais, quando o prazo é interrompido até o cumprimento pelo Usuário.

5.5. A 44pk1 pode reter temporariamente solicitações de saque para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, devendo comunicar ao Usuário o motivo no prazo razoável.

5.6. Obrigações fiscais: O Usuário brasileiro pode estar sujeito à declaração de ganhos obtidos em plataformas de jogo ao imposto de renda, conforme legislação da Receita Federal do Brasil. A 44pk1 não presta assessoria fiscal; recomenda-se consultar um contador.

Cláusula 6

Bônus e Promoções

6.1. A 44pk1 pode disponibilizar bônus, cashback, rodadas grátis (free spins) e outros benefícios promocionais, cujas condições específicas serão descritas na página da promoção correspondente e integram estes Termos.

6.2. Requisito de apostas (rollover): A maioria dos bônus exige que o montante recebido seja apostado um determinado número de vezes antes de se tornar elegível para saque. O requisito aplicável é informado em cada oferta.

6.3. Os bônus têm prazo de validade fixo. Saldo de bônus não utilizado dentro do prazo estabelecido será cancelado automaticamente, sem compensação ao Usuário.

6.4. É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas de baixo risco (hedging, apostas combinadas em resultados opostos) com o objetivo de cumprir o requisito de apostas e sacar o bônus sem exposição real ao jogo. A 44pk1 pode cancelar bônus e ganhos derivados em caso de identificação de tais práticas.

6.5. Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, salvo indicação em contrário. A criação de múltiplas contas para obtenção de bônus constitui fraude e sujeita o Usuário ao bloqueio permanente e ao estorno de valores.

Cláusula 7

Regras de Jogos e Apostas

7.1. Cada jogo, modalidade esportiva ou produto de cassino ao vivo possui regras próprias definidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming e demais parceiros). Essas regras estão disponíveis na interface do jogo e devem ser lidas antes de participar.

7.2. Erros e falhas técnicas: Em caso de falha técnica, erro de exibição de cotação ou malfuncionamento do software, a 44pk1 reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas afetadas e devolver os valores ao saldo do Usuário;
• Corrigir erros de pagamento resultantes de defeito identificado;
• Recalcular resultados com base em dados corrigidos, quando aplicável.

7.3. Apostas esportivas: Mercados de apostas esportivas são regidos por regras específicas de cada modalidade e competição. A 44pk1 segue o calendário oficial de cada torneio (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros). Alterações de data, horário ou local de partida podem impactar a validade das apostas, conforme regras do produto.

7.4. O valor máximo de aposta por evento, mercado e modalidade pode ser limitado pela 44pk1 a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

7.5. Ganhos gerados por erro manifesto de cotação, falha de sistema ou comportamento fraudulento podem ser anulados, mesmo que já tenham sido creditados na conta.

Cláusula 8

Conduta do Usuário

8.1. O Usuário se compromete a utilizar a 44pk1 exclusivamente para fins de entretenimento lícito e pessoal, sendo expressamente vedado:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou ferramentas de terceiros para interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, realizar ataques de força bruta ou tentar acessar sistemas não autorizados;
• Realizar depósitos, apostas ou saques com a finalidade de lavar dinheiro ou ocultar a origem de recursos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Agir de forma abusiva, discriminatória ou ameaçadora em canais de atendimento;
• Praticar colusão com outros jogadores em jogos de mesa ao vivo ou torneios.

8.2. A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, quando a conduta configurar ilícito civil ou criminal.

Cláusula 9

Limitação de Responsabilidade

9.1. A 44pk1 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da atividade de aposta do Usuário. Jogos de azar envolvem risco inerente de perda e não devem ser tratados como fonte de renda ou investimento.

9.2. A Plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária, sem gerar direito a indenização ao Usuário.

9.3. A 44pk1 não se responsabiliza por:

• Atrasos em transações causados por instituições financeiras, processadoras de pagamento ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência na guarda de credenciais;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a conduta comprovada da Plataforma.

9.4. Em nenhum caso a responsabilidade total da 44pk1 perante o Usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias, descontados os saques efetuados no mesmo período.

Cláusula 10

Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da 44pk1, disponível em Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

10.2. A 44pk1 adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), incluindo finalidade, necessidade, segurança e transparência no tratamento de dados pessoais.

10.3. O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros — mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na Política de Privacidade.

10.4. Dados pessoais coletados serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e às obrigações legais aplicáveis, inclusive as de natureza fiscal, contábil e de prevenção a crimes financeiros.

Cláusula 11

Encerramento de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis para saque (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos mediante solicitação formal.

11.2. Autoexclusão: Usuários que identificarem comportamento problemático em relação ao jogo podem solicitar autoexclusão temporária (mínimo de 30 dias) ou permanente. Uma vez ativa, a autoexclusão não pode ser revertida antes do término do prazo solicitado. Consulte a página de Jogo Responsável para mais detalhes.

11.3. Encerramento pela Plataforma: A 44pk1 pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Apresentação de documentação falsa ou inconsistente;
• Atividade suspeita de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Descumprimento de determinação legal ou ordem judicial;
• Inatividade prolongada, conforme política interna comunicada ao Usuário.

11.4. Em caso de encerramento por iniciativa da Plataforma sem justa causa comprovada, o saldo disponível do Usuário será devolvido mediante processo de verificação concluído.

Cláusula 12

Alterações nos Termos

12.1. A 44pk1 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 7 (sete) dias corridos ao Usuário, salvo em situações de urgência ou obrigação legal, quando a alteração pode ser imediata.

12.2. A notificação será realizada por e-mail cadastrado, banner na plataforma ou outro meio adequado. O uso continuado da 44pk1 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

12.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Cláusula 13

Lei Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras aplicáveis, com especial atenção ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à LGPD (Lei nº 13.709/2018), à Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e à Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online).

13.2. As partes elegem o foro da Comarca de Recife — PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

13.3. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.